Os trabalhadores obtiveram importante vitória na luta contra o chamado Estatuto das Estatais, que na avaliação do movimento sindical abre caminho para a privatização das empresas públicas.

Após verdadeiro corpo a corpo com senadores e manifestações em todo o país, foi adiada para a primeira sessão de 2016, em fevereiro, a votação sobre o Projeto de Lei do Senado 555 (PLS 555/2015) que, entre outras medidas, obriga empresas 100% públicas como Caixa, BNDES e Correios a se tornarem economia mista, tornando-se sociedades anônimas.

O PLS 555 abre portas para o retorno de um ciclo de privatizações que se mostrou prejudicial ao Brasil e aos trabalhadores, principalmente da categoria bancária. Nos anos 1990 diversos bancos públicos estaduais foram entregues à iniciativa privada e o resultado foi danoso para a categoria com milhares de demissões.

A proposta é uma junção do PLS 167 e PLS 343, cujos autores são, respectivamente, os senadores tucanos Tasso Jereissati e Aécio Neves, além do anteprojeto apresentado pelos presidentes da Câmara, Eduardo Cunha, e do Senado, Renan Calheiros, ambos do PMDB.

De acordo com a representante suplente dos empregados no Conselho de Administração da Caixa Federal, Maria Rita Serrano, um dos grandes problemas é que o projeto coloca num mesmo balaio empresas de setores e portes distintos. Ou seja, estatais municipais, estaduais e nacionais de segmentos financeiro, portuário, de água e saneamento básico teriam de seguir mesmo modelo de governança, tornando-se sociedades anônimas da mesma forma que a Petrobrás.

“Foram realizadas três audiências públicas e os convidados foram representantes da Bolsa de Valores, da Fiesp, de bancos privados. Ou seja, os movimentos sociais, a popula- ção e outros segmentos importantes da sociedade foram excluídas cluídos desse processo. Não é possível estipular regra única para empresas com características e realidades tão distintas”, sustenta a conselheira.

“Preocupa também que os defensores do PLS dizem que se baseiam em governanças adotadas no setor privado, como se fosse perfeito. Mas o que dizer das fraudes envolvendo o HSBC e outras empresas privadas? Os bancos públicos seguem regras rígidas e de governança internacional, são constantemente fiscalizados. Não somos contrários ao aprimoramento de gestão, mas tem de haver debate com a sociedade e é isso que buscaremos até a retomada da pauta no Senado.”

Engessadas

No caso da Caixa, se o banco tivesse capital aberto, teria de se sujeitar às pressões de acionistas para a geração de lucro em detrimento de seu caráter social. No relatório final do PLS 555 foi retirada a obrigatoriedade de as estatais que já são economia mista, como Petrobras e Eletrobras, terem de se desfazer de suas ações preferenciais para ter apenas ordinárias. Caso seja aprovado no Senado, o PLS irá a votação no plenário da Câmara dos Deputados.

ESTATAIS EM RISCO

- Abertura de Capital
Caixa, BNDES e Correios teriam de virar S.A, ficando sujeitas a interferência do mercado e comprometendo o caráter público, como ocorre atualmente com a Sabesp.

- Discriminação
Trabalhadores sindicalizados não poderão ocupar cargos nos Conselhos de Administração e diretorias das empresas.

- Corte em Publicidade
BB, Caixa e demais empresas teriam limitado em 0,5% da receita bruta do ano anterior o gasto com publicidade - atualmente a Caixa usa cerca de 10%. Medida restringiria divulgação de serviços junto à população, perdendo espaço para as instituições privadas.

- Modelo padrão
Estatais municipais, estaduais e nacionais seguiriam o mesmo modelo de governança, o que causaria grandes problemas de gestão, pois cada uma delas possuem porte, característica e até áreas de atuação distintas.