20/11/2015

Mantido o veto de Dilma ao financiamento privado de campanhas

Os deputados e senadores votaram nesta quarta-feira (18) pela manutenção do veto da presidenta Dilma Rousseff ao projeto de lei da minirreforma eleitoral (PL 5.735/13) no item referente ao financiamento das campanhas, que na última votação da Casa incluiu a autorização para este tipo de patrocínio durante as campanhas. A rejeição do veto era considerada por muitos parlamentares uma afronta ao país, uma vez que o Supremo Tribunal Federal (STF) já considerou o financiamento inconstitucional.

“Isso será um desrespeito ao STF e aos cidadãos”, afirmou a líder do PCdoB na Câmara, deputada Jandira Feghali (RJ), ao defender a manutenção do veto. “O julgamento do STF disse respeito a lei que existia anteriormente e não a esta lei, que estabelece novos parâmetros para as regras eleitorais”, argumentou o deputado Ônix Lorenzoni (DEM-RS).

No final dos debates, intensos, foram registrados 190 votos favoráveis ao veto e 220 contrários. Mas como o número não atingiu o coeficiente de maioria absoluta, que é de 257 deputados contrários – o que permite a derrubada da matéria –, o veto foi mantido.

Ao fazer o veto parcial, Dilma Rousseff justificou sua decisão ao fato de o STF, em julgamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ter decidido pela inconstitucionalidade do financiamento privado de campanhas por empresas com base na legislação em vigor antes do projeto. O governo, com a iniciativa, encampou o entendimento defendido pelos ministros do tribunal, segundo o qual o financiamento empresarial privado “confrontaria a igualdade política e os princípios republicano e democrático”.

Os parlamentares prosseguem com a sessão conjunta do Congresso. Desde o início da apreciação dessas matérias, ontem à noite, foram mantidos dez vetos e rejeitado um. Faltam dois, e a intenção de deputados e senadores é concluir a votação ainda nesta quarta-feira.