28/08/2015

Prefeitura de Rio Preto mantém R$ 15 milhões em multas aos bancos

A revogação de lei que exige presença de segurança armado 24 horas nas agências bancárias de Rio Preto não vai mudar a cobrança da Prefeitura pelo descumprimento da regra. No total, já foram aplicadas R$ 15,2 milhões em multas por fiscais da Secretaria da Fazenda. "As multas foram aplicadas com a lei em vigor serão cobradas. Primeiro, há duas esferas administrativas e, se não forem pagas, é encaminhado para a Procuradoria-Geral", disse a secretária da Fazenda, Mary Brito, nesta quarta-feira (26).

No total, a Prefeitura aplicou 409 multas aos bancos. A Câmara aprovou, anteontem, projeto de Fábio Marcondes (PR) que revogou a lei de Alessandra Trigo (PSDB). O projeto agora segue para sanção ou veto do prefeito Valdomiro Lopes (PSB). "A análise segue o rito de sempre. Primeiro passa por análise na Procuradoria-Geral e, depois, segue para o prefeito", informou ontem o secretário de Comunicação da Prefeitura, Deodoro Moreira.

A expectativa de vereadores é de que Valdomiro sancione a nova lei e que o horário de funcionamento dos caixas eletrônicos voltem ao normal. A Febraban (Federação Brasileira de Bancos) conseguiu liminar na Justiça para suspender a decisão que obrigava bancos a manter os caixas funcionando 24 horas por dia. Com a decisão, agências alteraram, nesta semana, o serviço de autoatendimento. As agências bancárias fecham caixas às 17 horas ou 18 horas.

Um pedido de multa de R$ 2 milhões por descumprir a decisão inicial também foi negado ontem pela Justiça de Rio Preto. A federação informou ontem que as multas da Prefeitura foram aplicadas diretamente às agências. Isso significa que não haverá uma ação da federação pedindo a anulação das autuações. "Sendo assim, cabe a cada uma delas definir as medidas jurídicas cabíveis", informou a nota da Febraban.
Fonte: Diário da Região
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