O Brasil passa por uma acirrada disputa política e ideológica, com ataques aos direitos democráticos garantidos a partir da Constituição Cidadã de 1988. A atual discussão sobre a redução da maioridade penal, orquestrada pelos setores mais conservadores da sociedade, inclusive com manobras parlamentares, é um exemplo dessa ameaça.

Para debater essa realidade à luz dos direitos humanos, a FETEC-CUT/SP promove evento nesta quinta-feira 16, com participação do Coordenador Estadual do Movimento Nacional dos Direitos Humanos de SP, o advogado Ariel de Castro Alves, também presidente da Comissão da Infância e Juventude da OAB de São Bernardo do Campo e ex-membro do Condeca (Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente de SP).

O debate ocorre por ocasião dos 25 anos do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) e visa provocar reflexões sobre as perdas que a redução da maioridade penal acarretará, não apenas para as crianças e adolescentes, mas para toda a sociedade.

"Aqueles que defendem a redução da maioridade penal no Brasil usam como argumento a necessidade de se reduzirem os índices da criminalidade no país. Porém, a medida se mostra um engodo e uma grave inversão de valores ao priorizar a punibilidade dos jovens brasileiros, quando o papel do estado e da sociedade é de o garantir-lhes os direitos constitucionais para sua plena formação como cidadãos", afirma Luiz César de Freitas, o Alemão, presidente da FETEC-CUT/SP.

Ao lembrar que menos de 1% dos adolescentes são responsáveis por crimes contra a vida no país, a diretora de Políticas Sociais da FETEC/CUT-SP, Crislaine Bertazzi, explica que o ECA prevê uma série de medidas socioeducativas de grande importância para a recuperação integral de adolescentes em conflito com a lei. “Ao contrário do que muitos falam, de que o Estatuto impede a correção das infrações, existe sim um conjunto de regras. Mas, o que falta é o cumprimento das medidas com a devida fiscalização”, afirma Bertazzi.

Os avanços do ECA

Aprovado em 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) trouxe um novo entendimento de que é papel da sociedade, da família e do poder público defender os direitos das crianças e adolescentes, garantindo o pleno acesso à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Por meio do ECA, o Brasil implantou os Conselhos Tutelares, encarregados de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Hoje são 5.956 conselhos tutelares em funcionamento, contribuindo para o enfrentamento às violações e atuando, por exemplo, no combate a situações de negligência, exploração sexual e violência física e psicológica.

Como parte dessa atuação, em 2014 a exploração sexual de criança, de adolescente ou de pessoa vulnerável passou a ser considerada como crime hediondo sem direito a qualquer tipo de perdão, anistia ou fiança, com pena entre 4 e 10 anos de reclusão, aplicável também a quem facilitar favorecimento da prostituição ou de qualquer outra forma de exploração sexual de menores, inclusive a quem dificultar a libertação da vítima desse tipo de violência.

Nos 25 anos deste importante instrumento que regulamentou o artigo 227 da Constituição Federal, também pode-se citar como resultado das medidas aplicadas a diminuição da mortalidade infantil (queda de 24% dos óbitos de crianças com menos de um ano de idade); a redução em 59% do trabalho infantil entre 1992 a 2013, o aperfeiçoamento do sistema de adoção no país, e a maior inserção na educação brasileira. Hoje, mais de 98% das crianças estão matriculadas no Ensino Fundamental e 85% dos adolescentes têm acesso ao Ensino Médio. No final de 1980, mais de 30% das crianças não frequentavam a escola.

Serviço

Debate sobre a redução da maioridade penal 
Data: 16/7
Horário: das 10h às 14h
Local: Auditório da FETEC-CUT/SP - Praça da República, 468 - 3º and - São Paulo/SP