20/12/2013

Lei obriga empresa a divulgar ranking de reclamações do Procon

As empresas que estão no ranking anual de reclamações do Procon-SP estão obrigadas a divulgar essa informação em locais de fácil visualização e na internet. A determinação está na Lei Estadual nº 15.248, publicada no Diário Oficial de quarta-feira (18), que passa a valer a partir do dia 18 de janeiro. A norma, porém ainda depende de regulamentação.

A lei afetará principalmente as empresas de telefonia, instituições financeiras, companhias de televisão por assinatura e redes de supermercados, que apareceram nos últimos rankings de reclamação divulgados pelo órgão.

O padrão, os dizeres, forma, localização e tamanho de divulgação das informações de que trata a lei serão definidos em regulamento. A empresa que descumprir a obrigação está sujeita à fiscalização do Procon e multa.


Fonte: Valor Econômico