O Procon de Ribeirão Preto (313 km de São Paulo) notificou na quarta-feira (8) sete bancos para exigir o cumprimento da lei municipal nº 12.264, que determina a instalação de divisórias entre os caixas e o espaço reservado para clientes e usuários que aguardam atendimento.

A lei foi regulamentada pelo decreto nº 141, publicado no dia 6 de junho deste ano. Foram 60 dias para que as instituições providenciassem as adaptações necessárias.

O objetivo da inserção de biombos entre os caixas é garantir privacidade e segurança às operações financeiras.

O coordenador do Procon, Paulo Garde, disse que sete agências foram visitadas e nenhuma estava em concordância com a nova lei.

Ele falou ainda que o Procon solicitou também que as agências notificadas comuniquem suas respectivas superintendências e diretorias para que a legislação seja cumprida em todas as unidades existentes em Ribeirão.

O Procon visitou agências, no centro, do Banco do Brasil, Safra, Bradesco, Caixa Econômica Federal, HSBC, Itaú e Santander.

Em caso de descumprimento, a multa é de 5 Ufesps (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo) - o que corresponde a R$ 92,20 por dia.

Garde diz que a Febraban (federação dos bancos) tentou barrar a lei na Justiça, que decidiu pela legalidade.

Em nota, a entidade representativa das instituições financeiras confirma que algumas leis sobre segurança bancária estão sendo discutidas no Judiciário, mas não falou sobre as notificações feitas ontem em Ribeirão Preto.

"Os bancos cumprem integralmente a legislação federal que disciplina e regulamenta plenamente a matéria de segurança bancária", informou nota da Febraban. Ressalta ainda que leis são questionadas porque muitas são de "difícil possibilidade material de cumprimento".


Fonte: Folha.com