As novas regras para o setor de cartões de crédito, que entraram em vigor no início deste mês com o objetivo de reduzir os abusos contra os direitos do consumidor, ainda não foram totalmente implantadas pelo setor bancário.

Um levantamento da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Pro Teste) encontrou irregularidades nos oito maiores bancos de varejo do país com cobrança de tarifas que deveriam ter sido extintas e falta de informações claras.

A falta de tempo para se adaptar, no entanto, não pode ser usada como justificativa para o descumprimento das novas regras. Isso porque a Resolução n.º 3.919/10 do Banco Central (BC), que instituiu as mudanças, foi publicada em 25 de novembro de 2010, mas só entraram em vigor seis meses e uma semana depois justamente para que os bancos tivessem tempo de fazer as mudanças necessárias.

Segundo o levantamento da Pro Teste, Itaú, Santander, Citibank, HSBC e Banrisul elencaram em suas tabelas tarifas que não podem ser cobradas, como consulta na Rede Banco 24 horas, envio de mensagens eletrônicas, segunda via de senha e aditamento de contrato. A resolução do BC reduziu de 40 para 5 as tarifas autorizadas: anuidade, segunda via do cartão, saque em terminais eletrônicos, pagamento de contas e avaliação emergencial de limite de crédito.

Ainda de acordo com a entidade, Bradesco, o Banrisul e a Caixa Econômica Federal descumpriram a obrigatoriedade na diferenciação nas tarifas dentre os cartões básicos e diferenciados. O Itaú e o Banco do Brasil deixaram de informar as anuidades praticadas em ordem crescente, enquanto o Citibank não agrupa os cartões pelas bandeiras. Somente o HSBC e o Santander têm uma tabela com os benefícios ou recompensas vinculados a cada cartão.

O Banrisul não incluiu em sua tabela a cobrança das tarifas de pagamento de contas e avaliação de emergência de crédito, induzindo o consumidor a pensar que tais serviços não são prestados ou são feitos de forma gratuita.

Para os cartões antigos, emitidos até 31 de maio, as novas tarifas serão cobradas apenas a partir de junho de 2012. Aqueles cartões contratados a partir do dia 1.º já têm de atender às novas regras.

A diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça, Juliana Pereira da Silva recomenda que os usuários com cartão emitido antes de 1.º de junho tentem negociar vantagens com o banco ou utilizem a portabilidade de crédito para se enquadrar nas regras mais justas já a partir de agora.

Fiscalização

Na última semana, uma audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados debateu a criação de um grupo para fiscalizar o setor de cartões. A reunião contou com a participação de representantes do Banco Central, do Ministério da Justiça e da Procuradoria da República. A reunião foi convocada pelo fato de o setor de cartões ter sido o líder de reclamações nos rankings referentes ao ano de 2010.

"Temos a melhor norma de defesa do consumidor do mundo; o difícil é fazer cumprir. Espero que o Banco Central, o Ministério da Justiça e o Ministério Público possam nos informar legalmente o andamento e avaliação dos novos procedimentos que entraram em vigor em junho", diz o deputado Gean Loureiro (PMDB-SC).

O deputado Dimas Ramalho (PPS-SP) cobrou a aplicação de uma súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que considera empresas de cartão de crédito como instituições financeiras. Isso tornaria todo o setor sujeito às normas de fiscalização e controle do BC, sem diferenciação entre cartões de varejo ou aqueles dos bancos.

Fonte: Fetec-CUT/SP