Em 5 de outubro de 1988 teve início uma nova era em que os direitos dos cidadãos foram resgatados.

Após período de mais de duas décadas de ditadura militar em que censura e repressão cultural e social foram constantes e que no seu final foi marcado por aumento da desigualdade, em que os 20% dos cidadãos mais ricos detinham 70% das riquezas, inflação em alta, dívida externa em valor exorbitante, desemprego e outros indicadores mostravam que o regime entrava em derrocada.

Após esse longo período, o povo ocupou as ruas com manifestações pelo fim da ditadura militar e pelas diretas já. Era preciso repactuar o Estado Brasileiro em todos os seus elementos: povo, território, poderes, instituições essenciais, os direitos e garantias fundamentais do cidadão, o sistema tributário, financeiro, previdenciário e outros elementos constitucionais.

O Brasil necessitava de um mecanismo para promover a democracia, afastar todas as atrocidades ocorridas, principalmente as graves violações de direitos humanos em que eram constantes a tortura, o desaparecimento forçado de pessoas, dentre outras.

A convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte, com a finalidade de elaborar uma Constituição democrática para o Brasil, era compromisso assumido pelo primeiro presidente civil eleito, pelo voto indireto, após a ditadura. Tancredo Neves, que faleceu antes de assumir, deixou a responsabilidade para o então vice-presidente José Sarney, que cedendo às pressões populares, convocou a Assembleia Nacional Constituinte. A Constituinte foi liderada pelo Deputado Ulysses Guimarães e formada por Deputados e Senadores escolhidos em suas respectivas casas por meio de votos. O povo teve participação fundamental neste processo de restabelecimento da democracia.

Em suma, todo processo levou 20 meses para ser concluído, passando então a vigorar a chamada “Constituição Cidadã”, definição dada na época pelo Deputado Ulysses Guimarães, uma vez que a mesma amplia e garante os interesses coletivos e individuais em diversas áreas.

E agora, ao completar 30 anos desse marco histórico, tais direitos estão sendo respeitados? Será que realmente o poder “emana do povo”? Como estabelece redação do artigo 1º, parágrafo único da Constituição.

Questões como estas trazem reflexões importantes para todos os cidadãos em período em que a Reforma Trabalhista, que retira direitos dos trabalhadores, implantada em novembro de 2017 e golpe institucional e político ocorrido em 2016, são impostos à população com aprovação do Congresso Nacional, fragilizando a democracia brasileira.

É obvio que muitos avanços foram conquistados a partir da Carta Magna, no entanto, neste momento, vivenciamos um ataque a lei maior do país, aos direitos conquistados e com reformas que promovem, sem nem ao menos um devido estudo, grandes impactos na sociedade.

Nossa Constituição é clara e autoexplicativa, tanto quanto aos nossos deveres de cidadãos, como também quanto às nossas garantias fundamentais – todas elas enumeradas no artigo 5ª da referida lei.

O ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal Ayres Britto destacou sobre a Constituição Cidadã: “Essa Constituição nos torna um país juridicamente primeiro-mundista. Se temos andado mal das pernas é porque temos andado de costas para a Constituição. Nós não precisamos morar em outro país. Precisamos morar em outro Brasil e vamos chegar lá”.

A Constituição foi criada para proteção de todos. O que precisamos é fazer valer todas as garantias que constam no documento, defender os direitos conquistados a partir destas leis e aperfeiçoar criando mecanismos de proteção às diversidades e aos povos brasileiros, para que de fato a Constituição se torne Cidadã e não fique apenas na teoria.

Por Departamento Jurídico da Apcef/SP