Na última semana, o acordo judicial entre o Economus e a ANAPAR foi homologado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, marcando o fim do processo que se estendeu por mais de 17 anos. Essa conclusão corrige distorções que impactavam os trabalhadores.

Além de ajustar a distorção referente à utilização do fundo FEAS de 2004 a 2006, o novo acordo facilita as negociações do movimento sindical junto ao Banco do Brasil, que visam assegurar o acesso à Previ/Cassi para todos os profissionais incorporados de outras instituições, como a Nossa Caixa.

O representante da FETEC-SP na CEBB, Antonio Netto, celebrou o acordo e o horizonte favorável que ele possibilita. "Essa é uma ótima notícia para todos os bancários incorporados que atuam no Banco do Brasil. As pendências jurídicas resolvidas no acordo precisavam ser solucionadas. Agora, esperamos caminhar rumo ao objetivo de garantir condições igualitárias de plano médico e previdência complementar para todos", afirma.

Adriana Ferreira, eleita para o conselho deliberativo do Economus, também celebrou o acordo e relembrou a longa espera dos trabalhadores incorporados. "Já são 14 anos desde a incorporação pelo Banco do Brasil, muito tempo para quem espera essa reparação por parte do banco para ingressar na Cassi e Previ. É o caso dos aposentados que pagam cifras altíssimas ou ficam sem plano de saúde", destaca.

"Entre os colegas da ativa, existe ainda a questão da parte 2B (PIP), que pode melhorar bastante o montante da reserva da previdência. São esses e outros direitos que queremos negociar", complementa a sindicalista.

Histórico da Ação

Em 2007, a ANAPAR ajuizou ação, questionando a utilização de recursos do Fundo FEAS entre 2004 e 2006. A entidade argumentou que os recursos foram usados indevidamente para cobrir depósitos judiciais relacionados a uma ação anulatória de autos de infração, aplicada pela Receita Federal entre 2001 e 2002.

Nos últimos anos, as partes buscaram uma solução consensuada para pôr fim à demanda. Após tratativas, foi negociado o encerramento da ação pelo valor de R$ 186 milhões (data-base de agosto/23).

Confira os detalhes do acordo no "Perguntas e Respostas" disponibilizado pelo Portal Economus:

1) Sou participante do Economus. Como esse Acordo Anapar me afeta?
O acordo evita que os participantes do Economus precisem aumentar suas contribuições mensais e impede que a operação dos planos de saúde entre em situação de insolvência. Em resumo, você não terá que pagar um novo déficit e seu plano de saúde terá condições de continuar funcionando normalmente.

2) Qual é o objeto da ação judicial movida pela Anapar contra o Economus?
A Anapar moveu uma ação exclusivamente contra o Economus buscando a recomposição do patrimônio do Fundo Economus de Assistência Social (FEAS). Alegou que o Economus não poderia ter usado recursos do FEAS para fazer depósitos judiciais em uma ação anulatória de autuações fiscais da Receita Federal, que isso desfalcou o fundo, e pediu a devolução dos valores atualizados.

3) Qual é a situação processual da ação judicial Anapar?
O Economus teve decisões desfavoráveis em 1ª instância (2010) e em 2ª instância (2015 e 2022). O processo está no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para julgamento de Recurso Especial.

4) O que deu origem aos autos de infração aplicados ao Economus pela Receita Federal?
A Receita Federal autuou o Economus por considerar na base de cálculo de PIS/Cofins valores de repasses feitos pela Secretaria da Fazendo de São Paulo e pelo Banco Nossa Caixa ao Economus para pagamento de aposentadorias e plano de saúde. A Fiscalização considerou que os valores não eram apenas reembolso e que, sobre eles, deviam incidir os impostos Pis/Cofins.

5) O que levou o Economus a entrar com a ação anulatória dos autos de infração?
O Economus contestou a autuação porque os valores considerados pela Receita Federal apenas passavam pelo caixa da Entidade, mas não eram receita do Instituto.

6) Por que o Economus precisou fazer os depósitos judiciais?
Os depósitos foram necessários para obter uma Certidão Negativa de Débitos, essencial para a venda de um imóvel do Economus. Sem a certidão, o negócio não poderia ser concretizado.

7) Por que o Economus utilizou recursos do Fundo FEAS para os depósitos judiciais?
O Economus usou os recursos do FEAS, com autorização do Conselho Deliberativo, porque não tinha dinheiro suficiente no Fundo Administrativo.

8) Quais seriam as alternativas de fonte de recursos para os depósitos judiciais, à época, caso não fossem utilizados valores do Fundo FEAS?
Se não usasse recursos do FEAS, os participantes teriam que aumentar suas contribuições para pagamento dos depósitos judiciais.

9) Seria possível o Economus cobrar do Banco do Brasil e da SEFAZ, atualmente, os valores dos impostos (Pis/Cofins) que deram origem às autuações da Receita Federal?
Judicialmente não, porque as autuações ocorreram há quase 20 anos e eventual ação estaria sujeita ao risco de prescrição.

10) Quais seriam os impactos nas contas patrimoniais do Economus, no caso de execução da Ação Anapar?
O plano administrativo (PGA) ficaria com déficit e a Operadora de saúde poderia sofrer uma intervenção da ANS e correr o risco de fechar os planos de saúde.

11) Como foram as negociações para se chegar ao consenso com a Anapar para o Acordo judicial?
As negociações começaram em 2022. Após várias propostas, o acordo final ficou em R$ 185,9 milhões, incluindo os honorários advocatícios.

12) De onde virão os recursos para custeio do Acordo com a Anapar?
Serão usados recursos dos fundos administrativos do Economus e de aporte de R$85 milhões feito pelo Banco do Brasil.

13) Por que o BB concordou em pagar parte do Acordo se ele não é parte na Ação Anapar?
O Economus explicou a situação ao Banco do Brasil e pediu um aporte para evitar prejuízos aos participantes e à sustentabilidade do Instituto.

14) Onde serão alocados os recursos financeiros do Acordo Anapar?
Os recursos serão creditados no Fundo FEAS e direcionados em conformidade com o seu regulamento, que é aprovado pelo Conselho Deliberativo.

15) Quais os benefícios do Acordo judicial para o Economus e para os participantes?
O acordo traz um aporte de mais de R$ 170 milhões ao Fundo FEAS e permite a continuidade das negociações na busca por soluções sustentáveis para os planos de saúde dos aposentados.