Desde a publicação da Resolução 25 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração das Participações Societárias da União (CGPAR 25), em dezembro de 2018, as entidades sindicais e associativas têm alertado sobre seus impactos negativos aos participantes, especialmente do Reg/Replan Não Saldado.

O plano foi o primeiro a sofrer os efeitos da resolução. A mudança em seu regulamento, como “adequação ao disposto pela Resolução CGPAR nº 25/2018”, segundo a Funcef, foi aprovada pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) em 14 de janeiro deste ano. Entre os principais impactos estão a mudança no cálculo do benefício, que passa a ter como base a média dos últimos 36 salários de contribuição, em lugar dos 12 últimos salários, e a desvinculação do reajuste dos benefícios dos aposentados ao reajuste concedido aos seus empregados da ativa.

O presidente da Fenae, Sergio Takemoto, lembra da violação ao estatuto quando a Funcef aprovou a mudança. De acordo com o normativo de 2007, a alteração no regulamento dos planos só poderia ser feita após aprovação da maioria do conselho deliberativo, composto por seis membros. No caso do Não Saldado, a votação ficou empatada em 3x3. A Caixa se valeu, então, do voto de minerva do presidente do Conselho para vencer a questão, o que era proibido pelo estatuto na data da aprovação, em março de 2020.

Para a diretora de Saúde e Previdência da Fenae, Fabiana Matheus, a alteração no regulamento representa uma “quebra de contrato” ao que foi acordado quando os participantes aderiram ao plano. “Os participantes vêm sofrendo discriminação desde a opção pelo não saldamento, em 2006, como a impossibilidade de aderir à tabela salarial de 2008, o congelamento das carreiras, passando pela quebra de paridade no equacionamento e, agora, a descaracterização drástica do plano”, avaliou. Fabiana propõe uma ação de mobilização para defender o regulamento do plano em sua origem. “Precisamos estabelecer mecanismos de luta e resistência para revertermos as mudanças impostas aos participantes”.

“É importante lembrar que a violação ao Estatuto, que permitiu a implementação da CGPAR 25, já atingiu os participantes do Não Saldado, mas esse ataque também deve alcançar os outros planos de benefício, já que a mudança facilita que a Caixa crie ou acabe com planos, retire o patrocínio e altere o limite de suas próprias contribuições. Vamos manter nossa luta, utilizando os instrumentos jurídicos para buscar a suspensão das alterações”, analisou Takemoto.

A Fenae tem uma ação jurídica questionando a violação às regras do Estatuto de 2007 para alterar o regulamento do plano. A liminar foi indeferida e a Fenae deve entrar com recurso até o dia 11 de fevereiro.

Ações contra a CGPAR 25 e a alteração no regulamento do Não Saldado