A batalha dos participantes contra a CGPAR 25 terá, na próxima quinta-feira (13), um capítulo importante. Segundo o Diretor de Benefício da Funcef, Délvio de Brito, a proposta de alteração no regulamento do Não Saldado para adequação à CGPAR está pautada para a reunião do Conselho Deliberativo, daqui a sete dias.

O cenário não está favorável aos participantes. Os diretores eleitos passaram dois anos inertes e no vencimento do prazo vêm à público dizer que a fundação está sendo instada pela Caixa a fazer as alterações. Não é assim! Pelo estatuto vigente a Caixa não pode alterar o regulamento do plano com voto de Minerva.

O Estatuto vigente evita que a patrocinadora imponha sua vontade ao fundo. Para questões importantes como retirada de patrocínio, alterações de regulamentos e do próprio estatuto, há a exigência de maioria de votos no Conselho Deliberativo, o quarto voto. Três dos conselheiros indicados pela Caixa e pelo menos um voto de eleito.   

Em texto público três de fevereiro, o Diretor de Benefícios informa que encaminhou os estudos para a Diretoria Executiva e para o Conselho Deliberativo. Num dos trechos explicita sua posição de negociar os termos da CGPAR e pior, ainda tentam convencer os participantes do Não Saldado que há um lado bom em ficar sem receber benefício no fim do mês.

“Por outro lado, as alterações determinadas pela Resolução CGPAR 25/18 provocarão alteração na situação do equilíbrio técnico do REG/REPLAN não Saldado, uma vez que reduzirá o valor do déficit equacionado”, disse o Diretor de Benefício da Funcef, Délvio de Brito, eleito pelos participantes (Veja aqui).

Em suma, na concepção do diretor eleito, quando não tivermos mais direito não teremos mais custo. Não é o que fizeram na quebra da paridade do Não Saldado? Desrespeitando o voto dos participantes que os elegeram para os representar na Funcef, assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), rasgando o direito do participante que hoje paga percentual maior do que a Caixa no equacionamento. (Veja aqui) .

CGPAR 25 ataca todos os participantes

Não só os participantes do Não Saldado serão prejudicados com a CGPAR 25. O raio de atuação da Resolução 25 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e Administração de Participações Societárias da União (CGPAR) abrange todos os participantes e abre caminho para a transferência de gerenciamento dos planos da Funcef para outros fundos, inclusive abertos como de bancos privados.

O primeiro ponto já representa um enorme perigo. A resolução determina que o patrocínio de novos planos de benefícios só poderá se dar na modalidade contribuição definida (CD), o pior dos três planos possíveis nas EFPC e que hoje não existe na Funcef. 

Neste plano, o valor do benefício é estabelecido apenas no momento da aposentadoria, com base no acumulado da sua conta individual e por tempo determinado.

Como o benefício não é definido, isto é, o passivo não aumenta, independentemente do resultado dos investimentos e do montante das reservas do plano, não há deficit. O benefício diminui e a patrocinadora não precisa aportar dinheiro para cobertura de qualquer compromisso pós emprego.

Com a implantação da CGPAR, a manutenção do Novo Plano aberto significará para a Funcef e para a Caixa um custo desnecessário e a julgar pela forma com que a Funcef está lidando com as alterações no Não Saldado, será apenas uma questão de tempo para iniciarem as mudanças do Novo Plano empurrarem os participantes para um novo plano CD.

Logo após a Resolução diz que o percentual máximo de contribuição para esses novos planos fica fixado a 8,5% da folha de pagamento. O limite do Novo Plano é 12%. Perceba, o participante do Novo Plano será empurrado a um novo plano onde seu benefício dependerá do valor aportado e acumulado em sua conta.

O artigo 6º põe em risco toda a Funcef de uma forma muito mais abrangente. A Caixa deverá, no máximo de dois em dois anos, a avaliar a economicidade de manutenção do patrocínio dos planos de benefício que patrocinam. Não há menção à critérios, não há nenhuma palavra sobre o que é essa chamada economicidade. Na prática, de dois em dois anos, o governo vai decidir se entrega o patrimônio dos fundos de pensão (cerca de 13% de todo o PIB brasileiro) ao capital financeiro, aos bancos.

 O Não Saldado

A CGPAR dedica um artigo inteiro às recomendações a patrocinadoras de planos na modalidade Benefício Definido e dá prazo de dois anos para que as fundações adequem o regulamento de seus planos.

Caso as alterações sejam aprovadas na Diretoria Executiva e no Conselho Deliberativo, não poderá mais constar no regulamento no Não Saldado qualquer percentual de contribuição para custeio do plano, precedente importante para que o percentual hoje estabelecido no regulamento, diminuía.

O cálculo do salário real do benefício será alterado e a base para o cálculo do salário real de benefício será de no mínimo, os últimos trinta e seis salários de participação como a base para o cálculo do salário real de benefício da complementação/suplementação.

O teto para o salário de participação não poderá superior à maior remuneração de cargo não estatutário da empresa patrocinadora.

Os reajustes dos benefícios dos assistidos serão desvinculados do reajuste dos benefícios concedido pelo patrocinador aos seus empregados e vinculados ao índice do plano.

O valor do benefício será desvinculado do RGPS e vinculado aos valores de complementações/suplementações de aposentadorias a valor de RGPS hipotético.

O benefício vai diminuir

Na próxima quinta-feira, os indicados da Caixa votarão a favor da retirada de direitos dos participantes, a favor da CGPAR e a única atitude coerente dos conselheiros eleitos é votar NÃO!