O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (5) o Projeto de Lei 9247/17, que autoriza o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a realizar contratos com a Caixa Econômica Federal na forma de instrumentos híbridos de capital e dívida. A proposição segue agora para o Senado.

De acordo com o projeto, os instrumentos de captação dos recursos junto ao FGTS não terão prazo de vencimento e poderão ser integralizados no capital da Caixa para fins de cálculo de patrimônio de referência. Entre as novas regras, ele especifica que o Conselho Curador poderá firmar os contratos até 31 de dezembro de 2018 em um valor total agregado de até R$ 15 bilhões.

Segundo a deputada federal Erika Kokay (PT-DF), que é empregada da Caixa, o projeto objetiva capitalizar o banco e ampliar sua capacidade de investimentos, sem mexer nos direitos dos empregados e empregadas, para que ele tenha condições efetivas de cumprir a missão de desenvolver econômica e socialmente o Brasil.  

“Estamos propondo que o Conselho Curador do FGTS possa disponibilizar parte dos recursos que hoje estão com a Caixa, para que o banco possa operacionaliza-los com uma remuneração que deve ser o dobro do que a própria Caixa paga para o Fundo. Esta é uma proposição que ajuda o país e a Caixa, a maior articuladora das políticas sociais e a maior investidora em habitações de baixa renda”, explicou a parlamentar.

“Serão mais recursos para as áreas de mobilidade, saneamento e infraestrutura, pois são os bancos públicos que fazem o financiamento de longo prazo, a exemplo, do financiamento imobiliário ou mesmo dos financiamentos que passam por algum tipo de risco, como o financiamento rural”, disse Kokay, durante a discussão da matéria.

O presidente da Fenae, Jair Pedro Ferreira, também destacou a importância da medida. “A Caixa é o banco da habitação, do saneamento básico, dos municípios. Por isso, é fundamental que esteja capitalizada para continuar operando a favo do Brasil. Só para citar um exemplo, em muitas cidades, só há financiamento de casa própria feito pela Caixa e outros bancos públicos. Sem eles, os mais carentes serão prejudicados”, afirma.

“O ideal seria que o Estado, o governo, a União capitalizasse a Caixa. Mas isso não está sendo possível neste momento, em função de um governo que só tem olhos para os bancos privados”, criticou a deputada federal Erika Kokay, ao citar a anistia de dívidas de R$ 25 bilhões do Itaú com o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).

Acordo de Basileia - Esse formato de empréstimo é favorável ao banco devido às exigências do acordo de Basileia 3, que estabeleceu novos níveis de prudência de aumento de capital para os bancos após a crise do sistema financeiro internacional decorrente do escândalo do subprime (títulos sem lastro) nos Estados Unidos.

Com o instrumento híbrido, a Caixa pode contar a “dívida” junto ao FGTS como capital e reforçar seu patrimônio de referência, a partir do qual são exigidos índices máximos de empréstimos (alavancagem).

Os bancos em geral emitem instrumentos de capital e dívida para poder aumentar suas operações de crédito sem necessidade de capitalização genuína, ou seja, sem injeção de dinheiro dos acionistas.

Em relação ao projeto, a União consegue aumentar o número de empréstimos concedidos pela Caixa, enquanto operadora dos programas financiados com recursos do FGTS, sem emitir títulos da dívida pública, já que a estatal pertence à União.