Debate: Especialistas discutem Estatuto do Trabalho para combater efeitos da reforma

O Senado promoveu na segunda-feira (25) uma audiência pública interativa na Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho (CDHET) para discutir o Estatuto do Trabalho, uma proposta do senador Paulo Paim (PT-RS) para substituir a atual legislação, em especial a recém-aprovada reforma trabalhista.

"A intenção é deixar a sociedade debater para votar só no próximo Congresso, eleito em 2018. Porque com este aqui não temos a mínima chance de aprovar nada decente", avaliou Paim, segundo matéria da Rede Brasil Atual.

Para os participantes da audiência, a reforma conta com uma série de incoerências e inconstitucionalidades. De acordo com o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Augusto César Leite de Carvalho, quando a lei entrar em vigor haverá situações em que os juízes terão que aplicar em suas decisões o Direito Civil, e não a nova norma trabalhista. Um exemplo dado por ele é o caso de um empregado em regime de teletrabalho (à distância) cuja jornada ultrapasse o previsto em contrato. "O que vamos aplicar é o princípio da primazia da realidade, o artigo 167 do Código Civil: quando há uma simulação de contrato, o que vale é contrato dissimulado. A lei não pode mudar a realidade."

"Estão vendendo algo que não podem entregar. Entregaram ao empresariado um projeto dizendo: 'Resolvemos todos os problemas que vocês tinham.' E tudo isso é uma falácia", aponta o diretor legislativo da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Paulo da Cunha Boal. Segundo ele, o governo iludiu os empresários ao fazê-los acreditar que a reforma acabaria com o risco de ações trabalhistas com modificações como excluir da jornada de trabalho os minutos gastos para vestir o uniforme ou a caminho do serviço (as chamadas “horas in itinere”).

Anjuli Tostes, representante da Intersindical, afirmou que não serão aceitos os retrocessos postos pelo governo e Congresso Nacional. "Os direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras deste país e no mundo foram conquistados com muito suor, com muita luta e é por isso que nós, trabalhadores, não aceitamos um passo atrás", disse.

A secretária de Relações do Trabalho da CUT, Graça Costa, afirmou que parte da batalha contra a reforma será travada judicialmente. "Estamos nos organizando para olhar cada item da lei. Aquilo que pode ser questionado nós vamos questionar. Vai ter um processo de resistência também no âmbito judicial. A luta vai ser árdua."