Medidas aprovadas e em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal colocam em risco uma conquista da sociedade brasileira: o Sistema Único de Saúde (SUS). Previsto na Constituição de 1988 – ao definir saúde como “direito de todos e dever do Estado” – e instituído por lei em 1990, o SUS tem como princípio garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde. Mas o Congresso Nacional, ao aprovar medidas que reduzem recursos do SUS ou que abrem o setor ao capital estrangeiro – o que é vetado pela Constituição –, prioriza os interesses econômicos dos planos de saúde privada no Brasil.

Uma das ameaças a esse sistema universal de atendimento é a PEC 451/2014, de autoria do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), um dos parlamentares cuja campanha mais recebeu recursos de empresas de saúde. Essa Proposta de Emenda à Constituição, que tramita na Câmara, determina a obrigatoriedade de todos os empregadores oferecerem planos de saúde privados a seus funcionários. O que a princípio pode parecer uma boa notícia, na verdade põe em risco um direito fundamental do cidadão.

Para a advogada e especialista em Direito Sanitário Lenir Santos, não faz o menor sentido assegurar direito à saúde privada quando a saúde já é um direito de todos. “Isso apenas vai fracionar esse direito e ameaçar a importância do SUS.”

A advogada, que integra o Instituto de Direito Sanitário Aplicado (Idisa), destaca ainda que a PEC 451 cria um mercado cativo para os planos de saúde. “O país tem cerca de 50 milhões de trabalhadores, um enorme mercado para a saúde privada.”

Em entrevista ao programa Melhor e Mais Justo, da TVT, exibido em 9 de julho, a médica sanitarista e presidenta da Associação Paulista de Saúde Pública (APSP), Marília Louvison, criticou duramente a proposta de Cunha: “Essa PEC é uma afronta constitucional, é um golpe nos direitos da sociedade brasileira. Passa a ter direito à saúde só quem tem emprego, quem não tem emprego volta a ser indigente, como no período pré-Constituição de 88, pré-SUS. E os trabalhadores teriam um outro sistema, privado. Com isso, a lógica de direito é substituída pela lógica de mercado. Não dá para aceitar que você depender de ser cuidado pressuponha você ter valor de consumo.”

Outro entrevistado do programa, o também médico sanitarista Carlo Fernandes de Menezes acrescentou: “A PEC é um presente de Natal para os planos de saúde e um presente de grego para toda a sociedade brasileira.”

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Mais prejuízos

O Congresso já aprovou outras medidas que prejudicam a saúde pública. Em março de 2015 foi promulgada a Emenda Constitucional 86, que retirou recursos do SUS. “A emenda prevê 15% das receitas correntes líquidas da União. Antes a verba do SUS era o valor do ano anterior, acrescido da variação do PIB. Com a nova regra, só em 2016 serão R$ 9 bilhões a menos para a saúde”, explica a advogada Lenir Santos.

Outra, a abertura ao capital estrangeiro foi incluída pela Câmara na carona da MP 656/14, que tratava de alíquotas de importação, e agora está prevista na Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015. “Há interesses de setores privados em enfraquecer o SUS porque o insucesso do SUS é o sucesso dos planos de saúde privados”, acrescenta.

Para a médica Marília Louvison, o SUS deve ser aprimorado, mas não pode ser destruído. “O SUS é um projeto em permanente disputa, parte de um projeto político civilizatório, republicano, que vem na égide da nossa Constituição cidadã de 1988 e, sobretudo, de um movimento social de extrema importância. Antes do SUS, saúde não era direito”, lembra.

O secretário de Saúde do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Dionísio Reis, defende: “O SUS é um patrimônio do povo brasileiro e deve ser defendido como tal. Hoje os planos de saúde só servem para intervenções médicas de baixa complexidade e tratam de abandonar os trabalhadores quando esses envelhecem e precisam mais do plano, pois todos os planos de mercado encarecem de acordo com a faixa etária. O direito à vida é fundamental na Constituição e para garanti-lo o Estado deve prover saúde sem discriminação de qualquer forma. Se essa PEC passar, estaremos colocando a saúde dos trabalhadores à mercê da ganância do mercado”.