12/09/2013

CAE do Senado aprova projeto que regulamenta casas lotéricas

A Contraf-CUT recebeu com surpresa a aprovação na terça-feira (10) do parecer da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB) sobre o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 40/2013, de autoria do deputado Beto Mansur (PP-SP), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, que permitirá à Caixa Econômica Federal manter contratos firmados com as cerca de 12 mil casas lotéricas para que elas sejam correspondentes bancários. O PLC será votado agora em regime de urgência no plenário da Casa.

"Não houve transparência nem qualquer debate com os trabalhadores e a sociedade, mas sim um acordo entre a Caixa e os empresários lotéricos, numa tentativa disfarçada e fatiada de regulamentação do sistema financeiro", afirma o presidente da Contraf-CUT, Carlos Cordeiro.

Além de estabelecer que o prazo de vigência das permissões passa a ser 20 anos, prorrogáveis por igual período, e que a seleção do permissionário será feita por licitação, o projeto mantém as atuais regras de remuneração: comissão estipulada pela Caixa sobre o preço de venda das apostas, deduzidos os repasses previstos em lei.

Outro ponto definido pelo projeto é que todo o ônus do transporte e da segurança privada de valores e documentos lotéricos ficará com a Caixa.

Pela proposta, a Caixa mantém a exclusividade nos contratos firmados com as casas lotéricas para que elas sejam correspondentes bancários. O texto também garante à Caixa, como outorgante dos serviços lotéricos, a opção de exigir que os permissionários atuem em atividades acessórias com exclusividade, inclusive serviços bancários, e proíbe que eles assumam obrigações idênticas com outras instituições financeiras.

"Essa aprovação na CAE do Senado está consolidando as casas lotéricas como correspondentes bancários, ao mesmo tempo em que esse tema está sendo debatido no PL 4330 da terceirização", ressalta o coordenador da Comissão de Organização dos Empregados (CEE-Caixa), Jair Ferreira.

Para Jair, "essa regulamentação está atendendo um pleito dos empresários lotéricos e que certamente concorre com os serviços bancários e isso não nos interessa".

O impacto nas relações de trabalho foi ignorado. "Nada foi aprovado sobre os direitos dos trabalhadores das lotéricas que executam serviços bancários, mas hoje não usufruem as conquistas da convenção coletiva dos bancários e trabalham em condições inseguras e precárias para o atendimento bancário dos clientes e da população", destaca o secretário de Organização do Ramo Financeiro da Contraf-CUT, Miguel Pereira.

Para o dirigente sindical, "antes de regrar lotéricas, é preciso discutir o papel dos bancos e os correspondentes como um todo, na perspectiva da regulamentação do artigo 192 da Constituição Federal, que trata do sistema financeiro nacional". 

A Contraf-CUT defende a realização de uma conferência nacional do sistema financeiro, com a participação de todos os segmentos da sociedade brasileira.

Na contramão do MPT e do TCU

Enquanto isso, o Ministério Público do Trabalho (MPT) no Acre e o Tribunal de Contas da União (TCU) tomaram recentemente medidas contra a atuação dos correspondentes bancários nas casas lotéricas e na Empresa de Correios e Telégrafos (ECT). 

O MPT ajuizou uma ação civil pública contra os seis grandes bancos, entre eles a Caixa, o Banco Central e os Correios, requerendo a decretação da ilegalidade dos correspondentes bancários, contratados pelas instituições financeiras que fazem o papel de bancos em todo o país. A reclamação quer o pagamento de uma indenização de R$ 6,4 bilhões. 

Para o MPT, os correspondentes representam uma "terceirização ilícita" da atividade-fim dos bancos e "a aniquilação da categoria dos bancários". O argumento é que o modelo de negócio afronta a Consolidação das Leis do Trabalho ao impedir que os funcionários tenham direitos trabalhistas equivalentes aos dos bancários, como piso salarial da categoria e auxílio-alimentação. 

Já o TCU obrigou a direção dos Correios a elaborar um plano de substituição de mão-de-obra terceirizada. Boa parte desses trabalhadores, contratados com justificativas "genéricas e insuficientes", segundo o TCU, vem realizando funções em serviços de correspondente bancário, no caso o banco postal, hoje operado pelo Banco do Brasil.

"Diante da aprovação na CAE do Senado, vamos dialogar com os senadores para buscar soluções para frear esse processo fatiado de regulamentação do sistema financeiro. Precisamos olhar para o conjunto das instituições financeiras, procurando a defesa do interesse da sociedade e não o lucro cada vez maior dos banqueiros e dos empresários", conclui Miguel. 


Fonte: Contraf-CUT com Agência Brasil e Senado