O sistema do INSS modificou, no dia 13 de março, o pedido do Benefício por Incapacidade Temporária. O Meu INSS obriga a anexação de documentos, inclusive a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho). O site ou aplicativo do INSS agora não permitem mais o direcionamento para a perícia presencial nem mesmo para os casos de doenças e acidentes do trabalho.

Atualmente a marcação de perícia presencial é feita somente pelo telefone 135. O segurado é direcionado para um atendente. O movimento sindical bancário verificou que a espera é longa. E, além disso, há muita insistência do atendente para que se marque a análise documental.

Se o banco não marcar a perícia presencial e o bancário tiver de agendá-la, o Sindicato dos Bancários de Catanduva e região orienta que seja dada preferência para a marcação de perícia presencial, que agora é feita apenas pelo 135.

O que é CAT?

O site do INSS publicou, no dia 13 de março, um texto sobre a possibilidade de anexação da CAT ao pedido de benefício por incapacidade temporária. Mas, a nota deixa dúvidas ao informar que a CAT é um documento emitido pela empresa.

"A CAT é um documento emitido para reconhecer um acidente de trabalho ou uma doença ocupacional. Deve ser emitida pela empresa no prazo de um dia útil. Pode também ser emitida, mesmo fora do prazo, pelo Sindicato, pelo médico assistente, pelo próprio segurado ou por uma autoridade pública", explica o diretor de Saúde e Condições de Trabalho do Sindicato, Luiz Eduardo de M. Freire (Sadam).

"Mas, no caso dos bancários, os bancos raramente emitem a CAT, uma vez que os afastamentos acidentários dos bancários são em sua esmagadora maioria doenças do trabalho. Portanto, o INSS deveria reconhecer e divulgar a informação de que as CATs emitidas pelo Sindicato também são válidas, além de levar em conta o Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP)", ressalta Sadam.

INSS não informa sobre Nexo Técnico Epidemiológico

Outra questão relevante é que em nenhuma das portarias, e em nenhum local público, o INSS informa qual o procedimento em relação ao Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP) quando houver pedido de concessão de benefício via análise documental.

O Decreto 3048/99, em seu Artigo 337, diz que “O acidente do trabalho será caracterizado tecnicamente pela Perícia Médica Federal, por meio da identificação do nexo entre o trabalho e o agravo”.

O que é NTEP?

NTEP é a caracterização do acidente de trabalho por meio do cruzamento da CID (Classificação Internacional de Doenças) com o Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).

No caso dos bancários, as doenças que automaticamente devem ser reconhecidas com relacionadas ao trabalho são as do grupo de Depressão e Ansiedade e também as LER/Dort. O INSS nem sempre faz este reconhecimento.

Outro ponto preocupante é que não cabem recurso e tampouco prorrogação para os pedidos feitos por meio da da análise documental. Desta forma, não há possibilidade de contestação para os trabalhadores que têm esse pedido indeferido ou mesmo deferido na espécie previdenciária ao invés da acidentária. Ou seja, ao fazer essa migração quase que total para a nova modalidade de pedido por análise documental, o Estado está cerceando o direito do trabalhador e descumprido a lei 8213/91, artigo 60, que dá direito tanto à prorrogação do benefício quanto ao recurso administrativo no INSS.

Em face da situação, o movimento sindical vai encaminhar ao Ministério da Previdência Social e ao INSS os seguintes questionamentos:
 

Entenda

Devido à alta demanda represada, o INSS promoveu, nos últimos anos, ações para acelerar o atendimento aos segurados e beneficiários para atendimento a distância de concessão de benefícios.

Contudo, uma Portaria Conjunta do Ministério da Previdência Social e do INSS emitida em julho de 2023 estabeleceu regras para a solicitação de benefícios via análise documental de pedidos de Benefício Por Incapacidade Temporária.

A portaria determinou que no caso de benefício por acidente de trabalho deveria ser enviada a CAT emitida pelo empregador. A medida foi encarada pelo Sindicato como uma discriminação, além de estar em desacordo com a Lei 8213/91, que determina que na falta de emissão da CAT pela empresa, a mesma pode ser emitida também pelo Sindicato, pelo médico ou até mesmo próprio trabalhador ou autoridade pública.

Diante disto, o Sindicato protestou, e o Ministério da Previdência voltou atrás e publicou outra Portaria em setembro, com o trecho “emitida pelo empregador” excluída. O texto manteve a informação “A concessão de benefício por incapacidade temporária de natureza acidentária por meio documental será condicionada à apresentação de Comunicação de Acidente de Trabalho.

No entanto, até 12 de março, quando se acessava o Pedido de Benefício havia a seguinte informação: “até que o sistema seja adaptado, não será possível fazer a análise documental para os casos em que a incapacidade for de natureza acidentária”. Havia até então a opção de escolher : “É acidente de trabalho ? Sim ou Não”. A escolha de ‘Sim’ direcionava à uma marcação de perícia presencial ao final do pedido.

A partir de 13 de março, o sistema modificou esse procedimento e incluiu a opção obrigatória de inclusão de documentos , inclusive com a opção de envio de CAT, não sendo mais possível o direcionamento para a perícia presencial.

Dúvidas? Procure pelo Sindicato

O Sindicato orienta aos bancários e bancárias que, em caso de dúvidas, procurem pelo departamento jurídico e/ou secretaria de saúde e condições de trabalho da entidade. 

Nosso Departamento Jurídico foi remodelado e tem novidades, como ferramentas oferecem ainda mais serviços e agilidade para atender às demandas de nossos associados! Nosso site conta agora com um chat, que funciona de segunda a sexta-feira, em horário comercial, pelo qual você consegue fazer sua consulta jurídica com um dos nossos especialistas de forma imediata. Basta acessar www.bancariosdecatanduva.com.br  e procurar pela área "Jurídico".

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E para quem ainda prefere o atendimento presencial, ele permanece todas às quartas-feiras, das 9h às 17h, na sede do Sindicato (Rua Pernambuco, 156, Centro - Catanduva).