O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou na última segunda-feira (8) que encaminhará para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32, a chamada reforma administrativa.

Enviada ao Congresso pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em 2020, a medida restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado.

Na prática, acaba com os serviços públicos do país, ao liberar as privatizações, terceirizações e contratações de Organizações Sociais (OSs). Mudanças que podem facilitar o alastramento de esquemas de corrupção, prejudicando quem precisa de serviços públicos de qualidade como saúde e educação.

Diante do posicionamento de Lira, que mais uma vez se manifesta sem dialogar com o funcionalismo, a Aliança Nacional das Entidades Sindicais Representativas dos Servidores e Servidoras Públicos aponta que a mobilização continuará.

Em nota, o grupo destaca que Lira mente ao dizer que a reforma só atingirá os novos servidores e aponta que “é um duro golpe aos concursos públicos, abrindo as portas para milhões de contratações temporárias sem estabilidade ou garantias para servidores, escancarando a entrada de apadrinhados políticos nas três esferas”.

"A política de privatizações que persiste em algumas alas partidárias do governo, que busca enfraquecer as empresas públicas, prejudicam não apenas os trabalhadores como também o atendimento à população e a execução de políticas públicas que são fundamentais para o desenvolvimento do país, além de ser mais uma ameaça ao emprego na categoria. Este é o alerta do Sindicato", ressalta Antônio Júlio Gonçalves Neto, diretor do Sindicato dos Bancários de Catanduva e região.

"A classe trabalhadora não pode ser vista como inimiga, como era no governo passado. Prrecisamos de reformas que apontem para o caminho da justiça tributária e da redução das desigualdades, e não ataques aos direitos e a renda dos trabalhadores, e o desmonte do Estado Nacional. A Reforma tem como alvo o lado mais fragilizado, aqueles servidores de remuneração mais baixa, que estão em postos de trabalho mais precarizados e que, mesmo nas piores condições, tentam dar um atendimento digno à população", acrescenta o presidente do Sindicato, Roberto Carlos Vicentim.
 

A Aliança que envolve a representação de trabalhadores nos âmbitos federal, estadual e municipal, ressalta que o Brasil tem apenas 12,45% de sua força de trabalho empregada no serviço público, quase metade dos 23,48% da média dos países da OCDE, menor até mesmo que os Estados Unidos (4).

Com isso, há poucos servidores para atender as demandas por políticas públicas e a diminuição dos quadros, promovida pela PEC 32, aumentaria ainda mais a desigualdade social no Brasil.

As entidades pontuam também que Lira, além de blindar Bolsonaro contra o impeachment, foi também essencial nas votações de toda agenda regressiva contra direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras, da reforma trabalhista à da previdência, mas que a mobilização responsável por paralisar a PEC 32, em 2021, seguirá com a mesma força.

As organizações lembram que o governo federal já se posicionou contra a proposta, mas a medida só pode ser retirada de tramitação mediante pedido do Executivo, se o presidente da Câmara se dispuser a colocá-lo a voto no Plenário, devendo o parlamentar aprovar a retirada. 

“A luta para enterrar de vez a PEC 32 é uma necessidade para a defesa dos Serviços Públicos, indispensável à recuperação e expansão dos programas sociais e ao desenvolvimento do povo e da nação brasileira. Por isso, chamamos a mais ampla unidade dos servidores públicos em todos os níveis e em diálogo com a população para retomarmos a campanha iniciada em 2021. Dirigimo-nos ao presidente para que reforce sistematicamente a posição de seu governo contra essa Reforma Administrativa de cabo a rabo, sem emendá-la ou “melhorá-la” (como sugerido pelas dissimulações de Lira)”, conclui a nota.