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 09/10/2020

Governo ataca direitos dos trabalhadores do serviço público por decretos e portarias



Com base em subterfúgios para acelerar o processo de desmonte das estatais e do serviço público, conforme proposto no projeto de reforma administrativa enviado ao Congresso Nacional, o governo de Jair Bolsonaro volta a atacar os direitos do funcionalismo público por decretos e portarias. A medida, traduzida em revisão de duas mil normas trabalhistas, levará a que os servidores públicos amarguem menos direitos e salários, combinada com mais desigualdade e exploração. Para isso, conforme notícia veiculada pelo jornal O Globo, edição de quinta-feira (8), a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho prepara estudo para apresentar à equipe econômica.

A justificativa para mais esse ataque aos direitos dos trabalhadores das estatais é a pseudorredução da burocracia no serviço público, a pretexto de revogar medidas do passado que se tornaram obsoletas. A orientação de Paulo Guedes, ministro da Economia, é para que seja acelerado o processo de digitalização na administração pública, com o propósito de “aumentar a produtividade e reduzir a necessidade de concursos públicos”, de modo a provocar a queda abrupta da taxa de reposição de pessoal nos órgãos públicos. O exemplo citado é o do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que – sem qualquer diálogo com a sociedade ou negociação com as entidades representativas – passou a dispensar o comparecimento dos segurados em alguns casos, como prova de vida.

É evidente que a revisão de normas trabalhistas por decretos e portarias irá impactar negativamente nas condições de vida e trabalho dos servidores públicos, relegando os trabalhadores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário a uma situação mais aguda de precariedade. “A medida, sem dúvida, sinaliza que o atual governo busca de todas as maneiras forçar as privatizações de empresas públicas no país”, alerta Sérgio Takemoto, presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae).

Para Sérgio Takemoto, ao mesmo tempo em que tenta acelerar o processo de desmonte do Estado brasileiro, o governo Bolsonaro mira em outro alvo igualmente relevante: acabar com direitos históricos e com a estabilidade de algumas categorias de servidores, facilitando assim a venda de empresas públicas imprescindíveis ao desenvolvimento do país. Com isso, segundo o presidente da Fenae, busca-se aumentar as prerrogativas do presidente da República, que passaria a atuar livremente e sem prestar contas dos seus atos a nenhuma outra instância institucional, como o Congresso e o Supremo Tribunal Federal (STF), por exemplo.

De toda forma, com o que já foi anunciado na imprensa pelo governo, pode-se inferir que “a tal revolução no serviço público” a ser levada adiante por Guedes e companhia não passa, na verdade, de retrocesso injustificável. É, a exemplo da reforma trabalhista de Michel Temer, a mais profunda mudança no mercado de trabalho no país após mais de oito décadas do legado de Getúlio Vargas, o criador da carteira profissional (1932), da Justiça do Trabalho (1941) e da CLT (1943). Não dá, portanto, para apostar no crescimento econômico às custas de reduzir direitos sociais e dos trabalhadores. 

“É um período, especialmente, trágico da história nacional. O retrocesso embutido na proposta de revisão de normas trabalhistas no serviço público se soma a medidas como o desmonte de programas sociais, congelamento dos investimentos públicos por 20 anos, abertura do pré-sal aos estrangeiros, privatizações e desmonte dos bancos públicos, terceirização irrestrita, reforma trabalhista e reforma da Previdência”, denuncia o presidente da Fenae.  E reitera: “Agora, mais do que nunca, nenhum direito a menos!”.



Fonte: Fenae, com edição de Seeb Catanduva
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