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 15/09/2020

STF deve julgar se venda de subsidiárias é “privatização branca” de empresas públicas



O Supremo Tribunal Federal (STF) irá julgar o pedido da Mesa do Senado para esclarecer se o governo Bolsonaro estaria burlando a regra e desmembrando empresas matrizes em subsidiárias menores para facilitar o processo de privatização, evitando a autorização do Congresso.

O relator do pedido é o ministro Edson Fachin, que junto com Ricardo Lewandowski (relator do processo que deu origem à regra) e Rosa Weber, disse que a venda de qualquer empresa pública só poderia ser feita mediante autorização do Congresso, no julgamento de 2019.

No ano passado o STF estabeleceu a regra determinando que a venda da empresa estatal mãe (matriz) só pode ser feita mediante lei aprovada pelo Congresso. Agora, o objetivo seria deixar claro que as chamadas “privatizações brancas” são uma forma de burlar a autorização do Congresso para venda desses ativos públicos. 

A regra estabelecida pelo STF surgiu do acórdão do julgamento da ADI 5624, ação movida pela Contraf-CUT e Fenae no Supremo, representando o Sindicato, contra os processos de privatização e venda das empresas públicas e suas subsidiárias.

Para driblar a regra, o governo vem investindo no fatiamento das estatais para a venda das empresas por partes. É o que está ocorrendo com a Caixa e suas áreas de seguridade, loterias, cartões e asset, além do banco digital.

A estratégia não é nova, mas está sendo bastante utilizada nos últimos tempos. Trata-se de uma privatização velada, disfarçada. Quando os brasileiros se derem conta, as estatais estarão todas esvaziadas, sem força e sem sentido de existir. 

"As estatais foram criadas, em todo o mundo, com objetivos específicos. Entre eles, implementar escolhas estratégicas de desenvolvimento, lidar com políticas públicas econômicas para além da perspectiva microeconômica ou de curto prazo, controlar recursos estratégicos e adotar medidas de segurança nacional. Os bancos públicos como a Caixa e o BB, por exemplo, são importantes nas mais variadas esferas do Brasil, como a agricultura familiar, infraestrutura, saneamento, financiamentos habitacionais, financiamento estudantil, FGTS, entre vários outros. Todas estas políticas públicas estão sob ameaça com a implantação da política privatista do atual governo e nós precisamos resistir e combatê-las. Participe das mobilizações nas redes sociais, das enquetes nos sites da Câmara e do Senado e deixe seu recado aos parlamentares de que é contra a privatização de um patrimônio que é de todos", ressalta o presidente do Sindicato dos Bancários de Catanduva e Região, Roberto Carlos Vicentim.



Fonte: Apcef/SP, com edição de Seeb Catanduva
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