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 08/09/2020

Reforma acena ao mercado e penaliza população; Servidores organizam reação




A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Reforma Administrativa enviada pelo governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL) ao Congresso Nacional tem inverdades, maquia números e cria fake news para a sociedade, acena ao mercado e penaliza toda a população.

Essa foi a avaliação do Secretário-Geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Sérgio Ronaldo da Silva, após assistir pela internet, por quase três horas, a apresentação da PEC feita numa entrevista coletiva no Congresso.

Segundo ele, a proposta quer dividir a categoria com mentiras, dizendo que só os novos serão atingidos, mas na verdade no final quem vai pagar a conta é o trabalhador e a população e quem vai ganhar são os bancos e as mercado financeiro, assim como foi a reforma da Previdência. Um verdadeiro balcão de negócios, ressalta. “Enquanto os de cima fazem churrascos e tomam vinho, a população deixa de ter acesso aos serviços públicos básicos”.

“Além disso, os números apresentados na proposta de Reforma Administrativa por economistas mostram dados que serão desmentidos com estudos. A coletiva foi um show midiático para a imprensa ajudar a tentar dividir a categoria em nome de modernidade, tentar confundir o povo com a ideia de que o que é público não é bom e vender todas nossas riquezas”, disse.

Não vão modernizar, vão sucatear

A proposta de reforma Administrativa, que em tese pretende racionalizar o serviço público e reduzir gastos com pessoal, proíbe progressões automáticas de carreira, como as gratificações por tempo de serviço, abre caminho para o fim da estabilidade e aparentemente impõe mais rigidez nas avaliações de desempenho, além de propor a redução do número de carreiras.

Tudo isso, dizem os técnicos do governo, só atingirá os futuros servidores dos três Poderes na União, estados e municípios. Apesar de falar em três Poderes, a reforma não atinge juízes, procuradores, promotores, deputados e senadores, os mais altos salários do país.

Além disso, no caso de carreiras típicas de estado, como diplomatas, militares e auditores fiscais, a regra será semelhante a atual, ou seja, garante mais segurança no cargo. A lista de todas as carreiras típicas de estado, no entanto, dependerá de regulamentação futura.

Estabilidade e qualidade dos serviços públicos

Para o restante dos servidores concursados, haverá um contrato de trabalho por tempo indeterminado, com estabilidade mais flexível. Se a PEC for aprovada, o governo poderá fazer desligamentos por conta de restrições fiscais, por exemplo, e também remanejar para outras áreas quando considerar que há mais necessidade.

A PEC prevê ainda que haverá servidores sem estabilidade, ou seja, o governo poderá contratar por prazo determinado.

O fim da estabilidade coloca em risco a atuação dos servidores, que ficariam mais vulneráveis a pressões políticas, em especial o pessoal que atua em fiscalização, e a qualidade dos serviços prestados a população, afirmam sindicalistas.

“Imagine se de quatro em quatro anos, quando mudar o governo, todo mundo for dispensado. O novo governo traz a sua tropa e não finaliza as políticas em andamento e coloca gente despreparada para atender o público. Isso ficaria à mercê de cada governo de plantão e prejudicaria o atendimento à população”, diz a coordenadora do Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas e representante dos empregados no Conselho de Administração da Caixa, Rita Serrano.

De acordo com a dirigente, a estabilidade é justamente para não permitir os desmandos políticos. 

A equipe econômica do governo, no entanto, fala até em alterar as possibilidades de demissão no serviço público e sugere desligar o servidor antes da sentença judicial, após uma primeira decisão colegiada. Além disso querem regulamentar outras possibilidades de demissão, como o desligamento por insuficiência, inclusive para os servidores que estão hoje na ativa.

Reação dos trabalhadores

Sérgio disse que a reação dos trabalhadores e trabalhadoras dos serviços públicos, sindicatos, movimentos sociais e parlamentares contra os ataques aos direitos já começou com o lançamento da Jornada de Defesa dos Serviços Públicos com uma série de ações para dialogar com a população e desmistificar todo este discurso do governo.

O dirigente disse que é preciso fazer uma ofensiva organizada porque a unidade neste momento é mais importante do que nunca, porque  a “armadilha está bem preparada”, alerta.

O presidente do Sindicato dos Bancários de Catanduva e Região, Roberto Carlos Vicentim, também reforça a necessidade de a “população participar e fortalecer essa luta, pois os ataques do governo através dessa nova reforma é contra toda a sociedade”.

“É preciso dialogar com familiares, colegas de trabalho e conhecidos sobre a importância dos serviços e dos servidores públicos para o bem-estar social de todos e desmistificar que servidores só representam um custo, explicar que o serviço público só não é melhor porque não tem investimento”, ressalta.

“Ao sucatear os serviços públicos e atacar servidores, Bolsonaro precariza o acesso a esses serviços. Neste momento de pandemia a gente viu, por exemplo, a importância do SUS e dos trabalhadores da saúde que estão na linha de frente no combate à Covid-19. Mas ao invés de fortalecer o papel do Estado e valorizar os profissionais, o governo dá mais uma demonstração de todo seu descaso com os brasileiros. A resistência e unidade da sociedade, de maneira geral, pode ser um importante caminho na tentativa de barrar essa investida pesada do governo em transformar empresas públicas em moeda de barganha”, conclui Vicentim.

Confira o que muda se a reforma Administrativa for aprovada:

Entrada no serviço público

Como é hoje:
Todos servidores têm direito a estabilidade no cargo
  • Para isso, passam por um estágio probatório de três anos
  • Apenas 0,4% dos servidores são desligados durante esse estágio
  • Em média, servidor permanece 28 anos no serviço, tem 20 anos de aposentadoria, mais de 11 anos de pensão
  • Há a possibilidade de contratações temporárias, mas são restritas
Como pode ficar:
  • Proposta cria diferentes tipos de vínculo
  • Estabilidade ficará restrita a um deles: cargo típico de Estado
  • As carreiras com direito ainda serão definidas. Precisa de concurso e não podem ter redução de remuneração nem de jornada  
  • É criada a possibilidade de cargo por tempo indeterminado, sem estabilidade e dependente de concurso
  • Ideia é deixar funções estratégicas com estabilidade e atividades operacionais sem esse direito 
  • Governo quer avaliar o servidor antes de assumir o cargo público efetivo
  • Aprovado em concurso passará por dois anos de experiência, sem garantia de contratação. Terá ainda um ano de estágio probatório antes de ser efetivamente nomeado.
  • Proposta impede demissões por questões partidárias
  • Sem concurso, há a previsão de duas possibilidades: cargo com prazo determinado e cargo de liderança e assessoramento (nos moldes do atual DAS, conhecidos como cargos de confiança)
Vantagens e benefícios

Como é hoje:
  • Não há regras uniformes
  • Direito a licença-prêmio: período de 3 meses de afastamento a cada 5 anos de serviço
  • Férias superiores a 30 dias no ano; progressão baseada apenas no tempo de serviço, sem avaliação criteriosa; aumentos retroativos, etc.
Como pode ficar:
  • Constituição passa a vedar esses benefícios, considerados distorcivos pelo governo Poder do presidente
Como é hoje:
  • Mudanças na estrutura administrativa precisam ser aprovadas no Congresso
Como pode ficar:
  • Presidente poderá ter mais poder em casos que não há aumento de gasto
  • Pode reorganizar autarquias e fundações, reorganizar atribuições de cargos do Poder Executivo e extinguir órgãos
Atuais servidores

Servidores públicos em atividade no momento da aprovação das medidas não serão impactados. Eles manterão a estabilidade, os níveis salariais e os benefícios adquiridos antes da nova regra. Apenas a demissão por insuficiência, que ainda deve ser regulamentada pelo governo, atingiria esses profissionais.



Fonte: CUT, com informações do Ministério da Economia e do UOL e edição de Seeb Catanduva
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