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 02/12/2019

Consultoria do Senado diz que isentar empresas de contribuições é inconstitucional



A proposta de isentar empresas de contribuições que incidem sobre a folha de pagamento para estimular a contratação de jovens de 18 a 29 anos, principal item da Medida Provisória (MP) 905, que cria a Carteira Verde e Amarela, é inconstitucional.

A conclusão é de parecer elaborado pela consultoria legislativa do Senado, revelado pelo site Poder360.

No documento em que analisam a MP, os técnicos do Senado afirmam que, embora benéfico para as empresas, o benefício fiscal pode ser considerado irregular.

"A Constituição não admite hipótese de não incidência de contribuição sobre a folha de pagamento, o que nos faz concluir pela inadequação da proposta governamental em isentar tais contribuições sobre os empregados contratados nos termos do Contrato Verde Amarelo", diz o parecer, encomendado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

De acordo com a MP, as empresas que fizerem a adesão ao Programa Verde e Amarelo terão redução de até 34% nos impostos que pagam sobre a folha de salários, desde que ampliem o número de funcionários.  O rombo nos cofres públicos com esta desoneração é de R$ 10 bilhões. Quem vai pagar a conta são os desempregados que serão taxados em 7,5% no seguro-desemprego como contribuição ao INSS. Com essa cobrança, o governo espera arrecadar cerca R$ 12 bilhões.

Segundo os consultores, essa cobrança aos desempregados fere, ao mesmo tempo, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a emenda do teto de gastos.

"Essa compensação não observará os critérios de equilíbrio financeiro e atuarial, dado que as contribuições vertidas pelos beneficiários do seguro-desemprego serão destinadas, com efeito, a cobrir os direitos  recorrentes da contagem do tempo de gozo desse benefício para fins de aposentadoria", diz o documento.

CUT e demais centrais pedem que Senado devolva MP ao governo  

O presidente da CUT, Sérgio Nobre, e os demais presidentes das seis principais centrais sindicais do país, CSB, CTB, Força Sindical, Nova Central e UGT pediram ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM/AP), que devolva ao governo de Jair Bolsonaro a MP 905.

A medida é uma aberração, disseram os sindicalistas a Alcolumbre em audiência realizada na última terça-feira (26).

De acordo com o Estadão/Broadcast, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), está estudando o pedido e pode devolver a MP sem nem sequer colocá-la em votação.

Mais de 4 mil emendas na Câmara e no Senado

Na Câmara dos Deputados já foram apresentadas mais de 2 mil emendas para mudar o texto da proposta do governo – só o deputado Carlos Veras (PT-PE), apresentou 41. No Senado, onde a proposta só vai tramitar depois de passar pela Câmara, também foram apresentadas quase 2 mil emendas.



Fonte: CUT Nacional
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