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 08/10/2018

Justiça suspende liminar CGPAR 23 sobre assistência à saúde do pessoal do BB



 

Os usuários das autogestões de saúde conseguiram a primeira vitória contra a resolução da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR) nº 23, medida que apresenta as recomendações do governo federal para inviabilizar os programas de saúde das estatais federais.

Desde sexta-feira (5), em caráter liminar, os efeitos da resolução não têm validade sobre a Cassi, autogestão do Banco do Brasil. A liminar é resultado do recurso interposto pela Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil (ANABB), junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que tentou reverter a decisão, proferida pela juíza da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.

A decisão faz com que a Resolução CGPAR 23 perca a sua eficácia até o julgamento definitivo do processo ou reversão da decisão do desembargador.

Para Wagner Nascimento, coordenador da Comissão de Empresa dos Funcionários do BB, a concessão dessa liminar é uma vitória. “Ela reforça o acerto da Contraf-CUT, sindicatos, ANABB e de outras entidades em defender o voto NÃO para a mudança estatutária na CASSI. É uma vitória dos associados da nossa Caixa de Assistência e dos demais trabalhadores das empresas públicas, e a derrota do assédio e da truculência do BB”, afirmou.

Na decisão, o desembargador federal Jirair Aram Meguerian considerou que a CGPAR vai além de suas atribuições de estabelecer diretrizes e estratégias relacionadas à participação acionária da União nas empresas estatais federais. A decisão chama atenção também para o fato de que a resolução do governo suprime direitos dos trabalhadores, inclusive dos aposentados, “indo além, em princípio, do que lhe permite a respectiva legislação de criação”.

O presidente do Sindicato dos Bancários de Catanduva e Região, Roberto Carlos Vicentim, destacou que a obtenção da liminar, que resguarda os direitos dos trabalhadores do BB em relação à assistência à saúde, é um passo importante para que as demais categorias tenham também seus direitos respeitados.

"As resoluções CGPAR retiram direitos conquistados, impondo restrições a dependentes e aposentados e o aumento dos custos para manutenção dos planos de saúde. Ainda atacam a autonomia da negociação coletiva e favorecem diretamente o mercado da saúde privada. Mais uma vez, vimos que a mobilização dos trabalhadores junto às suas entidades representativas foi fundamental para impedir medidas que retiram direitos legítimos da categoria", resaltou Vicentim.

A decisão também se refere à quebra da isonomia entre empregados, causada pela resolução CGPAR. No início do ano, devido à orientação do governo de que as novas medidas fossem implementadas imediatamente, um edital de concurso público promovido pelo Banco do Brasil retirou do pacote de benefícios remuneratórios a assistência à saúde. Uma das recomendações da resolução CGPAR é que novos empregados não possam aderir às autogestões, criando uma desigualdade entre empregados da mesma categoria e cerceando a renovação do grupo de usuários dos programas de saúde.

No dia 26 de setembro, as entidades representativas dos trabalhadores das estatais federais apresentaram denúncia ao Ministério Público do Trabalho (MPT) contra as resoluções CGPAR e seus impactos negativos nas autogestões de saúde. A denúncia foi entregue ao procurador-geral do Trabalho em exercício, Luis Eduardo Guimarães Bojart e será encaminhada à Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região.

Juntamente com a Fenae, subscrevem a denúncia a Contraf/CUT, Fenacef, Fenag, Advocef, Aneac, Social Caixa, Anacef, FUP, FNP, ANABB, Sindicato dos Bancários de Brasília, AFBndes, UnidasPrev, Findect, Fentect, CNU, FNU, Sindicato dos Urbanitários do DF, FURCEN, Sindefurnas, Sinpaf, SENGE e Adcap. As entidades representam cerca de três milhões de trabalhadores, entre bancários, petroleiros, carteiros, eletricitários e outros.



Fonte: Contraf- CUT e Fenae, com edição de Seeb Catanduva
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