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 24/07/2019

Lei de Cotas: descumprimento reforça a importância da luta neste dia 24 de julho




 
A lei federal 8.213/1991 estabelece de 2% a 5% de reserva de vagas em postos de trabalho para pessoas com deficiência (PCD) em empresas com mais de 100 funcionários. Este importante instrumento para promoção de inclusão é celebrado no dia 24 de julho, Dia da Lei de Cotas. O momento é de reflexão e avanço na luta por igualdade.

Na categoria bancária, o Censo 2008 registrou 1,8% de PCDs. Em 2014, o percentual subiu para 3,6%. Mesmo após a contratação, ainda há problemas de acessibilidade, discriminação e preconceito, relegando esses trabalhadores a funções de menor relevância na estrutura interna da empresa, sem condições de ascensão na carreira. Reforçando esta tese, o levantamento aponta que, segundo a opinião dos bancários, o Sudeste é a região com o menor índice de “não acessível”, alcançando 18%, enquanto a região com o pior índice é o Norte com 28%.

Muitas empresas propagandeiam têm preocupação social, mas ao contratar o percentual de PCDs ordenado pela lei estão apenas cumprindo sua obrigação legal. É preciso cobrar que as grandes companhias não fiquem amarradas ao percentual previsto em lei, mas que o ultrapassem, garantindo contratações para PCDs nas mais diversas áreas.

Não só as empresas precisam se adaptar, mas também as cidades como um todo, uma vez que PCDs encontram uma série de dificuldades de circulação e mobilidade, em especial aqueles com alguma deficiência motora ou visual. Além disso, é importante pautar a ascensão profissional dos PCDs, pois as empresas têm obrigação de contratar, mas fazem uma discriminação ao não dar oportunidade de promoção a estes trabalhadores.

A Caixa Econômica Federal, por exemplo, já foi inclusive condenada por desrespeitar a Lei de Cotas. O presidente do banco público, Pedro Guimarães, anunciou novas contratações, mas ainda em número abaixo do necessário para cumprir a legislação.

Segundo dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), o total de trabalhadores PCD registrados no Brasil correspondia a 0,95% do total da força de trabalho. Em 2014, o percentual era de 0,77%.

Houve certa evolução nos últimos anos, mas ainda está aquém do que a lei exige. Não há muito o que comemorar com esses avanços, ainda mais com este atual governo, que vem complicando a situação cada vez mais, tentando flexibilizar a legislação e dificultar a contratação de PCDs.

O Sindicato está lançando a terceira edição do Censo da Diversidade na categoria bancária e convidando os trabalhadores a serem agentes da diversidade no local de trabalho. Esta é uma reivindicação do movimento sindical. É preciso mobilizar a categoria a observar no local de trabalho a inclusão de PCDs e demais minorias, se estão sendo contemplados e fomentar a discussão no local de trabalho, para levantar uma reflexão sobre o assunto e responder o censo. A ação, tanto de responder o censo quanto de se colocar a favor da inclusão e da não discriminação, é muito importante para mudar a sociedade e buscar a igualdade.

Fonte: Seeb SP
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